1. O que é o Partner Program e como funciona?
O Partner Program Open Gateway da Telefónica (doravante denominado " Partner Program ") é um programa de benefícios para parceiros que oferece as seguintes vantagens: acesso a treinamento, conteúdo e ferramentas exclusivas; APIs de rede padronizadas para aproveitar o poder da rede de acordo com seus próprios termos e condições; e o suporte técnico e comercial oferecido pela equipe do Open Gateway.
Você pode ver todos os benefícios do Partner Program aqui;
2. O que é necessário para participar?
Se Você quiser fazer parte deste programa, deverá ler e aceitar estes Termos e Condições (doravante denominados "Termos e Condições"), que regulam o acordo legal entre a TELEFÓNICA INNOVACIÓN DIGITAL, S.L., sociedade espanhola com o número de identificação fiscal B83188953, domiciliada em Distrito Telefónica, Ronda de la Comunicación, S/N, C.P. 28050 Madrid ("TELEFÓNICA" ou "Nós") e Você (se Você concorda a título pessoal, em cujo caso Você declara e reconhece que está autorizado a se candidatar ao Partner Program em nome de sua empresa ou outra entidade à qual, se for o caso, se aplicarão estes Termos e Condições) em relação à Sua candidatura para aderir ao Partner Program da TELEFÓNICA, e para cumprir as regras que Nós lhe indicarmos.
Ao concordar com estes Termos e Condições, Você concorda em cumpri-los e em usar o Material Autorizado (serviços, tecnologias, APIs, software, SDKs e recursos) somente para fins legítimos e autorizados. Se não concordar com eles, Você não estará qualificado para o Open Gateway Partner Program.
O registro para participar é voluntário e nenhum pagamento é necessário, mas a simples inscrição não garante que Você será selecionado para participar do Programa de Parceiros. A TELEFÓNICA poderá solicitar informação adicional para completar sua avaliação e o informará, através dos meios de contato fornecidos, de sua inscrição como membro do programa ou de sua rejeição, conforme o caso.
Para avaliar sua solicitação, a TELEFÓNICA poderá compartilhar sua informação com outras empresas do Grupo Telefónica, incluindo as Operadoras do Grupo Telefónica (as "Operadoras") nos países em que operamos. Atualmente, essas empresas são (esta lista pode ser atualizada no futuro):
A partir do momento em que lhe for comunicada sua aceitação como sócio, Você poderá começar a desfrutar das vantagens do programa.
A TELEFÓNICA e/ou seus Operadores poderão solicitar-lhe a aceitação de termos e condições adicionais ("Condições Particulares") para cada API ou material que deseje utilizar. No caso de qualquer contradição entre as Condições Particulares e estes Termos e Condições, prevalecerão as Condições Particulares.
A TELEFÓNICA se reserva o direito de aceitar ou rejeitar sua solicitação para participar do programa, bem como o direito de cancelar ou modificar o programa e o Sandbox a qualquer momento e sem aviso prévio.
3. O que é o Sandbox?
O Sandbox TELEFÓNICA é um ambiente seguro de testes tecnológicos, isolado e controlado pela TELEFÓNICA, que lhe oferece acesso aos APIs Open Gateway proporcionados pelas Operadoras do Grupo Telefónica nos países em que estão disponíveis, assim como a qualquer outro Material Autorizado pela TELEFÓNICA ou pelas Operadoras (a seguir a “Sandbox”).
Neste ambiente, que faz parte dos benefícios aos quais Você tem acesso como parte do Programa de Parceiros, atuamos como intermediário tecnológico entre Você e os Operadores para que Você possa utilizar suas APIs de acordo com estes Termos e Condições e os termos e condições específicos aplicáveis, através das conexões, mecanismos e da plataforma tecnológica Sandbox.
Este acesso é concedido para seu uso exclusivamente pessoal e experimental, com a finalidade de realizar testes técnicos em seus próprios aplicativos e casos de uso, (a seguir “POC(s)”) durante os períodos determinados nos presentes Termos e Condições, sem fins comerciais ou usuários reais.
De acordo com o anterior, com exceção do “ambiente mocketed”, cada POC que inicie na Sandbox terá uma duração máxima de três (3) meses, contados a partir da data de receção das suas credenciais de acesso. No final deste período, a TELEFÓNICA suspenderá a POC independentemente do seu estado ou progresso.
Para evitar dúvidas, as APIs que o Utilizador utilizar numa POC não poderão ser utilizadas novamente no contexto da Sandbox para futuras POCs com o mesmo caso de uso, exceto no caso de uma possível extensão da POC.Para poder utilizar as APIs no Sandbox, o usuário deverá contar com linhas ativas com serviço das Operadoras correspondentes nas quais realizar os testes, que sejam de sua propriedade e que não infrinjam as condições e contratos correspondentes com as Operadoras ou os direitos de terceiros.
As Operadoras poderão impor restrições e/ou requisitos adicionais às linhas elegíveis para uso no Sandbox e nas APIs, que serão comunicados ao Usuário por meio destes Termos e Condições, dos sites e avisos do programa e do Sandbox ou de qualquer um dos meios de contato disponíveis.
Embora os serviços do Sandbox sejam gratuitos, a TELEFÓNICA poderá, em qualquer momento, exigir que o acesso a determinadas funcionalidades, serviços ou ferramentas esteja sujeito ao pagamento de uma taxa, sem obrigação de compensá-lo de nenhuma forma.
A TELEFÓNICA e os Operadores se reservam o direito de registrar e monitorar todas as atividades que o usuário realize dentro da Sandbox com o fim de garantir a segurança e o cumprimento destes Termos e Condições e das Condições Particulares.
4. Autorização para utilizar Vossas marcas
Você concede à TELEFÓNICA e aos Operadores da Telefónica uma licença mundial, livre de royalties, não exclusiva, revogável, revogável, intransferível, não sublicenciável e não sublicenciável para utilizar, reproduzir, copiar, modificar e exibir o nome, a marca e/ou o logotipo com o único propósito de identificá-lo como membro do Partner Program em qualquer meio ou formato.
Qualquer outro uso do nome, da marca e/ou do logotipo deverá ser previamente acordado por escrito entre as partes. Em qualquer caso, o uso do nome, das marcas e/ou do logotipo deverá estar de acordo com as diretrizes fornecidas por Você periodicamente.
Você declara e garante que possui os direitos (inclusive direitos de propriedade intelectual), licenças, consentimentos ou permissões necessários para conceder os direitos estabelecidos nestes Termos e Condições.
5. Quais são as Regras de Uso?
Para acessar o Partner Program e usar o Sandbox e os Materiais Licenciados, Você deve cumprir a seguinte política de uso:
No caso de que o usuário se envolva em qualquer atividade imprópria ou que viole os Termos e Condições ou os Termos e Condições Específicos, a TELEFÓNICA e os Operadores se reservam o direito de suspender, total ou parcialmente, sua participação no Partner Program e no Sandbox e/ou de tomar as medidas legais civis e penais cabíveis.
Dada a finalidade do Partner Program e do Sandbox, a TELEFÓNICA e os Operadores poderão solicitar a sua colaboração para otimizar a interação das APIs com os aplicativos, casos de uso, produtos ou integrações que Você estiver testando. Para tal fim, a TELEFÓNICA poderá solicitar a Você e Você deverá fornecer qualquer informação geral sobre o funcionamento operacional das APIs que Você utiliza, tais como:
6. Como cancelar a assinatura
Sem prejuízo das obrigações contratadas anteriormente, que permanecerão em vigor até que sejam cumpridas, Você poderá cancelar sua inscrição no programa a qualquer momento, caso em que perderá o acesso aos benefícios que o Partner Program e o Sandbox lhe oferecem. Para isso, Você deverá enviar um e-mail para: opengateway@telefonica.com indicando "UNSUBSCRIBE" na linha de assunto e seguir as instruções que, se for o caso, lhe serão indicadas.
7. Responsabilidades e garantias
A TELEFÓNICA não oferece garantias de nenhum tipo sobre este Web Site ou sobre a informação que o Web Site possa proporcionar, sobre o Partner Program e/ou sobre o Sandbox, incluindo quaisquer garantias sobre qualidade, desempenho, não infração de direitos de terceiros ou de que as funcionalidades oferecidas através destes são adequadas para uma participação ou finalidade particular.
A TELEFÓNICA não garante que o seu site e a sua informação, o Partner Program e/ou o Sandbox estarão sempre disponíveis, livres de incidentes, interrupções, vírus ou erros, ou que o usuário não poderá acessar o Partner Program por falha da Internet ou por qualquer outro motivo. O Partner Program e o Sandbox são fornecidos sem suporte técnico específico ou assistência da TELEFÓNICA ou das Operadoras. Além disso, a TELEFÓNICA e as Operadoras não garantem que as APIs, suas características ou funcionalidades, ou o Material Autorizado, estarão disponíveis no Sandbox ou estarão disponíveis na mesma forma que em um ambiente real ou comercial.
A TELEFÓNICA e os Operadores excluem toda a responsabilidade por qualquer perda ou dano a Você ou a qualquer terceiro como resultado de Sua solicitação de adesão ao Programa de Parceiros, Sua adesão ao Programa de Parceiros, Seu uso do site e/ou Sandbox da TELEFÓNICA, as APIs, Sua informação, ou qualquer feedback, comentários ou conteúdo, assim como quaisquer casos de uso, aplicações, características, código ou programas nos quais as APIs sejam utilizadas.
Em nenhum caso, a TELEFÓNICA ou os Operadores serão responsáveis por qualquer dano indireto, perda de lucros, lucros cessantes, perda de recursos, perda de boa vontade, perda de economias antecipadas, custo de aquisição de bens ou serviços substitutos, ou perda ou dano resultante das limitações do Sandbox e das APIs, do site da TELEFÓNICA ou do registro como membro do Partner Program Open Gateway, ou qualquer reclamação, dano ou perda relacionada com um produto, serviço, tecnologia ou site fornecido por um terceiro em seus próprios termos.
Qualquer atividade sua que viole os Termos e Condições será investigada e a TELEFÓNICA, junto com os Operadores, terá o direito de suspender sua participação no Partner Program e no Sandbox e/ou tomar as medidas legais apropriadas.
Você e a TELEFÓNICA concordam em tratar toda a informação e dados compartilhados, entregues, enviados, recebidos ou intercambiados pela TELEFÓNICA ou pelos Operadores como confidenciais, incluindo o Material Autorizado, os APIs desenvolvidos pela TELEFÓNICA, o kit de desenvolvimento de software que, se for o caso, tenha sido validado para o Partner Program, as chaves de acesso aos repositórios online de informação e documentação técnica da TELEFÓNICA, dados, código de programação, software, marcas registradas, direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos comerciais ou industriais, bem como qualquer feedback ou qualquer informação e documentação exibida e/ou acessível por Você que, não sendo pública, seja colocada à sua disposição pela TELEFÓNICA (direta ou indiretamente) como resultado da sua participação no Programa de Parceiros, ou como consequência de qualquer PoC ou iniciativa comercial, e não os revelar, compartilhar, divulgar ou utilizar de forma não autorizada, exceto conforme permitido por estes Termos e Condições. Essa obrigação de confidencialidade sobreviverá ao término do Programa.
8. Responsabilidade e indenização
Na medida máxima permitida pela lei, Você será ilimitadamente responsável perante a TELEFÓNICA por:
Sujeito ao disposto acima, o Usuário defenderá, indenizará e isentará a TELEFONICA de e contra todos os: (i) danos; e (ii) custos e despesas razoavelmente incorridos em conexão com a defesa ou acordo, em virtude de qualquer reivindicação, alegação, demanda, processo, ação ou procedimento similar por qualquer terceiro, incluindo detentores de direitos de propriedade intelectual (cada um, uma "Reivindicação de Terceiros").
9. Propriedade Intelectual
O Material Autorizado disponibilizado ao Usuário através do Partner Program e do Sandbox é propriedade da TELEFÓNICA e/ou dos Operadores, e está protegido pelas leis espanholas e/ou europeias e/ou internacionais de proteção da propriedade intelectual e industrial.
Não obstante o anterior, a TELEFÓNICA concedeu, com relação ao Material Autorizado a que tem acesso como resultado de Vossa participação no Partner Program e no Sandbox, uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, com alcance geográfico mundial, durante a duração de sua participação limitada ao uso de acordo com estes Termos e Condições ou com os Condições Particulares aplicáveis.
10. Proteção de dados pessoais
10.1. Tratamento realizado pela TELEFÓNICA como responsável pelo tratamento de seus dados
Toda as informações de proteção de dados referentes ao processamento que realizamos como controladores de dados de Seus Dados Pessoais no contexto do Partner Program e do Sandbox estão disponíveis aqui.
10.2. Processamento pelos Operadores como controladores de dados dos seus dados e pela TELEFÓNICA como seu processador de dados
Quando Você usa as APIs no Sandbox com linhas que Você usa, Você é o sujeito de dados do processamento realizado pela API, e o Operador relevante atuará como o controlador de dados de Seus dados pessoais. As informações de proteção de dados sobre esse processamento estão disponíveis aqui.
10.3. Processamento que Você realiza como controlador de dados e a TELEFÓNICA realiza como seu processador
Quando Você utiliza as APIs disponíveis com linhas utilizadas por terceiros, Você pode compartilhar com o Operador relevante que oferece a API, informação e dados pessoais sobre esses terceiros, tanto relacionados com o processo de autenticação (endereços IP e números de telefone), como relacionados com o processo de consumo da API (parâmetros de entrada da API), junto com os registros e metadados aplicáveis a esses processos.
A TELEFÓNICA atuará como seu processador de dados nas transferências de dados que, se for o caso, Você fizer ao Operador correspondente, com a finalidade de permitir o uso da API, conforme previsto nestes Termos e Condições, bem como, se for o caso, com a finalidade de detectar e prevenir erros, falhas de segurança e melhorar tais APIs ou o Sandbox.
Este tratamento realizado pela TELEFÓNICA como processador de dados estará sujeito à legislação de proteção de dados aplicável, para o qual nos comprometemos a cumprir com as seguintes obrigações:
No caso de que a TELEFÓNICA necessite subcontratar alguma das atividades de tratamento, Você autoriza tal subcontratação de forma geral à TELEFÓNICA.
A TELEFÓNICA se compromete a assinar o correspondente contrato de cessão de tratamento de dados com tais subcontratantes, pelo qual o subcontratante se compromete a cumprir as obrigações da presente cláusula. Da mesma forma, a TELEFÓNICA será solidariamente responsável perante a Ti pelas ações e omissões do subcontratante.
A TELEFONICA localizará as atividades de processamento de dados pessoais em países com um nível adequado de proteção, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.
Além disso, a TELEFONICA se compromete a incorporar ou assegurar a existência de salvaguardas que proporcionem proteção adequada de acordo com a legislação de proteção de dados, tais como regras corporativas vinculantes, certificações e cláusulas contratuais padrão, e/ou outras medidas adicionais ou complementares às anteriores.
No caso de um incidente que possa implicar uma violação da segurança dos dados pessoais, a TELEFÓNICA lhe notificará de tal violação sem demora indevida e cooperará na investigação e gestão do incidente.
A TELEFÓNICA se compromete a colocar à sua disposição toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na presente cláusula.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da TELEFÓNICA por danos relacionados com o tratamento de dados realizado como seu processador de dados será regulada de acordo com as disposições da Cláusula 7.
10.4. Vossas obrigações como cessionário de dados pessoais dos operadores
Uma vez que Você utilize as APIs disponíveis com linhas utilizadas por terceiros, de acordo com a Seção 8.3 anterior, a Operadora relevante que oferece a API compartilhará com Você informação e dados pessoais sobre tais dados pessoais, tanto relacionados com o processo de autenticação da linha (o token de acesso) como relacionados com o processo de consumo da API (parâmetros da saída da API), junto com os registros e metadados aplicáveis a esses processos.
A TELEFÓNICA atuará como processador de dados do Operador relevante nestas comunicações de dados pessoais que se realizem entre o Operador e o Usuário.
Para isso, as obrigações que Você deverá cumprir como cessionário de dados são as seguintes
11. Declaração de responsabilidade
Você declara, sob sua responsabilidade, que:
12. Disposições gerais
No caso de que qualquer disposição destes Termos e Condições, ou qualquer parte dela, seja declarada ilegal, nula ou inexequível por um tribunal competente, será considerada inexequível sem afetar as disposições restantes.
Os presentes Termos e Condições são uma tradução da versão original em espanhol (disponível aqui). Em caso de discrepância, divergência ou contradição entre as duas versões, prevalecerá a versão espanhola. Para efeitos de interpretação, esclarecimento e resolução de qualquer litígio, recorrer-se-á exclusivamente ao texto espanhol.
O atraso ou a falta de exercício, por parte da TELEFÓNICA, de qualquer ação legal ou de qualquer direito descrito nestes Termos e Condições não implicará, em nenhum caso, a renúncia aos mesmos. Da mesma forma, o fato de não apresentar uma reclamação por descumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições não implicará que a TELEFÓNICA renuncie a qualquer reclamação posterior.
Você não pode transferir ou delegar, no todo ou em parte, nenhum dos direitos concedidos nestes Termos e Condições. Não obstante o anterior, a TELEFÓNICA poderá transferir ou delegar qualquer de seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições.
Nada nestes Termos e Condições deverá ser interpretado como uma cessão ou transferência de qualquer direito, representação, agência ou relação de trabalho por parte da TELEFÓNICA. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra em qualquer aspecto.
Em nenhum caso a TELEFÓNICA será responsável por qualquer consequência que possa derivar de força maior. Entende-se por força maior qualquer acontecimento imprevisível ou previsível inevitável que impeça o registro e/ou o desfrute de sua adesão ao Partner Program Open Gateway ou ao Sandbox.
A TELEFÓNICA se reserva o direito de realizar mudanças e atualizações nestes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Recomendamos que Você revise periodicamente este documento para estar ciente de quaisquer alterações. A versão atualizada dos Termos e Condições estará acessível a todo momento em nosso site.
13. Contato
Se Você tiver qualquer problema, pergunta ou preocupação, poderá entrar em contato com a TELEFÓNICA no seguinte endereço de e-mail: opengateway@telefonica.com.
14.Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos e Condições e todas as questões relacionadas ao Partner Program e ao Sandbox serão regidos pelas leis da Espanha. No caso de qualquer litígio, Você concorda em submeter-se à jurisdição dos Tribunais da cidade de Madri, Espanha, renunciando a qualquer outra jurisdição à qual Você possa ter direito.